Radiodifusão
01/09/2003, 17:54

Projeto divide programação em dois horários

POR REDAÇÃO

O projeto de lei 1.600/2003, estabelecendo o código de ética na televisão, foi reapresentado nesta legislatura pelo deputado Orlando Fantazzini, pois já havia sido apresentado pelo ex-deputado Marcos Rolim (PT/RS), que não foi reeleito. O projeto é bastante longo e trata de temas abrangentes, como privacidade, dignidade das pessoas, suicídio, proteção a crianças e adolescentes, violência e drogas, entre outros.
Sobre a privacidade, o projeto diz que imagens de pessoas gravadas secretamente para programas de entretenimento (pegadinhas) só irão ao ar com o consentimento dos envolvidos. A respeito de casos de suicídio, o projeto define que as emissoras de TV não poderão divulgar informações a respeito e, quando a informação for imprescindível, ela deve ser genérica e acompanhada de serviços de prevenção disponíveis. O projeto divide ainda a programação televisiva em dois horários básicos: o familiar, entre 5h e 21h e o adulto, entre 21h e 5h. Sobre os casos de descumprimento da legislação, o projeto determina que eles serão processados administrativamente por uma Comissão Nacional pela Ética na Televisão. De acordo com a gravidade da falta esta comissão pode aplicar sanções que vão de sugestão para adaptação da programação à lei a recomendação da cassação da concessão.

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