Agências reguladoras
06/01/2004, 17:41

Medida Provisória cria carreiras e novos cargos

POR REDAÇÃO

Em edição extra que circulou no dia 24 de dezembro, o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória 155, dispondo sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras. Estão sendo criados um total de 1.760 cargos na Anatel e 210 na Ancine. Na Anatel são os seguintes os cargos criados: Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – 720; Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – 485; Analista Administrativo – 250; e Técnico Administrativo – 235; além de 70 procuradores federais a serem lotados na agência. Na Ancine, estão sendo criados os seguintes cargos: Especialista em Regulação das Atividades Cinematográfica e Audiovisual – 150; Técnico em Regulação das Atividades Cinematográfica e Audiovisual – 20; Analista Administrativo – 70; e Técnico Administrativo – 20, além de 15 procuradores federais a serem lotados na agência.
Os funcionários serão contratados por meio do Regime Jurídico Único (RJU), o regime específico do funcionalismo público, com todas as implicações da Lei 8.112/90 para nove agências. Os cargos de nível superior e intermediário destinam-se às atividades-fim das agências (regulação e fiscalização) e às atividades administrativas. A MP mantém os procuradores federais lotados nas agências reguladoras ligados à Procuradoria Geral Federal. As agências estão autorizadas a realizar concursos públicos (provas escritas e eventualmente provas orais e títulos) para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial de cada carreira.

Gratificações

A MP cria dois tipos de gratificação que poderão ser acrescentadas aos vencimentos básicos do servidor: a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR), nas modalidades individual e institucional; e a Gratificação de Qualificação (GQ). Para evitar que o atraso na realização dos concursos possa comprometer o trabalho, a MP prevê a prorrogação dos contratos provisórios em vigor na data de sua publicação, a partir do vencimento de cada contrato, pelo prazo máximo de 24 meses, desde que sua vigência não ultrapasse 31 de dezembro de 2005.

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