Legislação
14/05/2004, 19:08

Consulta pública sobre classificação etária para filmes chega ao fim

POR REDAÇÃO

O Ministério da Justiça concluiu nesta sexta, 14, o processo de consulta pública para mudanças no sistema de classificação de filmes em cinema, vídeo e DVD. As propostas apresentadas serão encaminhadas ao ministro Márcio Thomaz Bastos, juntamente com a minuta da portaria que propõe as mudanças, no início da próxima semana. A expectativa, segundo a assessoria de comunicação do Ministério da Justiça, é que a nova norma, contendo critérios mais detalhados para a classificação etária das obras, seja assinada e publicada nos próximos sete dias e comece a vigorar em meados de junho.
A terceira e última fase do processo de consulta pública foi encerrada nesta sexta, 14, com uma audiência pública promovida pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DJCTQ) do Ministério da Justiça, responsável pela classificação indicativa de obras audiovisuais no País. As sugestões apresentadas pelos participantes da audiência (profissionais de mídia, classificadores do DJCT e comunidade) serão avaliadas pelo ministro e poderão constar da nova portaria. Uma das propostas é a permissão concedida pelos pais de crianças e adolescentes com idade entre 10 e 16 anos, por escrito, a pessoas maiores de 18 anos que desejarem acompanhar os menores em filmes cuja classificação seja superior à idade da criança ou do adolescente.
A minuta da portaria propõe que os produtores dos filmes justifiquem os motivos pelos quais solicitaram ao DJCTQ tal classificação etária para a obra, argumentos que serão divulgados, pelo ministério no site www.mj.gov.br. Outra novidade é que os trailers, durante a exibição, terão de veicular a classificação do produto principal ou fazer constar a seguinte frase: "Verifique a classificação etária do filme". E os responsáveis pela exibição, divulgação ou locação das obras audiovisuais deverão afixar, em lugar visível, informação destacada sobre a classificação atribuída a cada produto e as eventuais impropriedades indicadas.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o descumprimento das regras estabelecidas pelo Estado pode resultar em infrações que vão desde a suspensão do filme até multas que vão de dois a 100 salários mínimos.

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