Regulamentação
15/05/2003, 18:21

Sai instrução para investimento via Lei do Audiovisual

POR REDAÇÃO

A Ancine publicou no Diário Oficial desta quinta, 15 de maio, a Instrução Normativa nº 14, que regulamenta a aplicação de recursos pelo artigo 3º da Lei do Audiovisual (8.685/93). Trata-se do artigo que prevê o abatimento de 70% sobre o imposto devido nas remessas feitas ao exterior decorrentes da exploração de obras audiovisuais no Brasil. A isenção é permitida àqueles que investirem valor correspondente em co-produção nacional. A Instrução Normativa substitui a Instrução Normativa nº 10, de 2002.

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