Política
17/10/2003, 16:53

Mudanças no Conselho de Cinema geram confusão

POR REDAÇÃO

Chamou a atenção de alguns observadores e advogados a iniciativa do governo de alterar, por meio do decreto 4.858 de 13 de outubro de 2003, a composição e o cargo de secretário do Conselho Superior de Cinema. Como se sabe, o Conselho foi criado e seus representantes estabelecidos pela Medida Provisória 2.228/01. A MP tem, na prática, poder de lei e um decreto não pode alterar uma lei. Era a MP 2.228/01 que estabelecia o total de 13 membros para o conselho (oito do governo e cinco especialistas do setor) e que dava ao presidente da Ancine o cargo de secretário permanente de suas atividades. Mas o decreto publicado esta semana pela presidência da República amplia o número de vagas para 19 e dá ao secretário executivo do Ministério da Cultura a função de secretário do conselho.
Segundo o advogado especialista em direito de comunicação e audiovisual Marcos Sant'anna Bitelli, existe um problema na origem de tudo, que é o fato de a Ancine estar até hoje fundamentada em uma medida provisória que nunca foi convertida em lei, mas que já teve vários de seus artigos convalidados ou alterados por uma lei (a Lei 10.454/02). Em tese, explica Bitelli, um decreto não pode alterar dispositivos de uma lei ou de uma medida provisória. Seria, segundo o advogado, um caso de "inovação proibida".
O argumento oficial do governo para defender a legalidade do decreto é a Constituição. A Casa Civil e a presidência da República valeram-se do artigo 84 da Constituição Federal, que dá ao presidente a prerrogativa de organizar o funcionamento da administração federal, entendimento que foi inclusive ratificado por Medida Provisória do dia primeiro de janeiro.
A confusão é, entretanto, um prenúncio das complicações que podem surgir em um momento que o governo decidiu reformar a sua política audiovisual, com a alteração das suas atribuições.

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