Regulamentação
21/03/2006, 17:47

Consulta sobre classificação de produtora termina dia 23

POR REDAÇÃO

Termina nesta quinta-feira, 23, a Consulta Pública da Instrução Normativa que estabelecerá a classificação de empresa produtora independente brasileira. A classificação servirá para definir o teto de captação de recursos através dos mecanismos de incentivo por produtora. A Consulta já conta com 38 contribuições.
Um dos pontos mais criticados nas contribuições é em relação à exigência mínima de obras produzidas ou co-produzidas. Explica-se: a produtora é classificada em níveis de um a sete conforme o número e o tipo (curtas, médias, telefilmes, longas, minisséries etc) de obras registradas e exibidas; todavia, além desta regra, a Ancine sugere em sua Consulta Pública que o teto de captação também seja relacionado a uma exigência mínima de obras produzidas ou co-produzidas. Assim, a produtora que tenha conseguido pontuação para atingir o nível sete fazendo apenas curtas-metragens (seriam necessários pelo menos 25 curtas), mas não tenha produzido nenhum longa-metragem ou telefilme/minissérie/seriado, jamais poderá passar do nível três. Os críticos da metodologia sugerem a supressão desta última regra, que seria conflitante com a regra da pontuação.
Também houve comentários em relação ao Artigo 8º da IN, que define que que a produtora que já tenha atingido o limite máximo para seu nível de classificação, caso queira aprovar novos projetos, deverá cancelar os projetos ativos anteriormente aprovados até atingir o montante de recursos que pretende captar. Algumas contribuições pedem para que o teto seja apenas para a captação de recursos, mas não para a aprovação dos projetos. Caberia assim ao produtor privilegiar um ou alguns projetos de sua carteira, que seriam captados primeiro.
O Artigo 4º, um dos que mais recebeu comentários, talvez não seja claro no texto da Consulta Pública da Ancine. O artigo diz que ?as obras que tenham sido apresentadas para pontuação de uma empresa produtora, bem como o currículo individual de cada sócio, não serão computados para efeito de pontuação na classificação de uma nova empresa produtora de que este ou aquela sejam sócios?. A princípio, parece que um produtor não poderá contabilizar os pontos de uma mesma obra em duas empresas às quais seja sócio. Porém, as sugestões criticam a impossibilidade de computar pontos de uma mesma obra em duas empresas co-produtoras da obra.
Para comprovar a pontuação pretendida, a produtora proponente deverá apresentar comprovação de que a obra foi programada e/ou exibida exibida publicamente. Essa questão também recebeu comentários. A sugestão, postada pelo presidente do CBC, Paulo Boccato, é que seja possível também apresentar comprovação de contrato firme de distribuição da obra, mesmo que ainda não tenha sido veiculada. O argumento para a sugestão é que a exigência vem de um raciocínio baseado na ?estrutura de diretores/produtores?, que trabalham um filme de cada vez. A argumentação da sugestão defende que ?contratos de distribuição e/ou exibição firmados, mesmo para uma obra ainda não concluída, são uma firme garantia de conclusão da obra?.

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