Legislação
21/05/2003, 16:56

Câmara garante a cervejarias direito de anunciar em TV

POR RAQUEL RAMOS

A Abert conseguiu uma vitória para as empresas de rádio e TV brasileiras ao convencer o deputado Sandes Júnior (PPB/GO) a retirar do projeto de lei 4846/94 os apensos que traziam restrições à venda e à publicidade de bebidas alcoólicas, inclusive de baixo teor (incluindo cervejas) antes das dez da noite. A associação alegou ao deputado que se esta medida fosse tomada as empresas de radiodifusão sofreriam grande prejuízo. Segundo dados apresentados pela Abert ao deputado Sandes Júnior, uma empresa como a Globo, por exemplo, teria um prejuízo de aproximadamente R$ 80 milhões, já que as fábricas de cerveja são as maiores patrocinadoras das transmissões de futebol. Para a Record, o prejuízo seria de R$ 15 milhões.
O projeto final, que foi aprovado na comissão, determina que fica proibida a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos ao longo de rodovias federais, assim como a sua publicidade nestes locais. Também é exigido que 20% dos rótulos dos produtos sejam usados para mensagens de advertência.
Para o deputado Jamil Murad (PCdoB/SP), a aprovação do projeto excluindo as restrições para propaganda em veículos de comunicação de massa não resolve o problema. "Estamos atuando sobre a bebida alcóolica para prevenir acidentes, mas como fator de doença e provocador de violência, o problema continua sem solução". Apesar disso, o deputado paulista votou a favor da aprovação do projeto. Quem também votou a favor, mas com ressalvas, foi o deputado Dr. Hélio (PDT/SP), que pediu que em seu voto fosse incluída a ressalva de que devem ser mantidas, na publicidade em meios de comunicação de massa, as advertências em relação ao perigo que o uso de bebidas alcoólicas pode trazer.

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