Radiodifusão
22/04/2004, 16:43

Deputado quer criar TVs educativas regionais

POR REDAÇÃO

O deputado Almir Moura (PL/RJ) apresentou um projeto de lei (nº 3273/04), que institui o serviço de televisão educativa regional. De acordo com a proposta do deputado, o novo serviço será operado em baixa potência e cobertura restrita. As licenças poderão ser outorgadas a fundações e associações de utilidade pública, conforme legislação vigente. A outorga não será licitada e terá validade de oito anos, prorrogável por igual período. A programação deverá restringir-se a programas com finalidades artísticas, educativas, culturais e informativas. Ainda segundo o projeto, 50% dos programas deverão ser produzidos e emitidos nos estados onde estão localizadas as sedes das emissoras e realizados por produtores locais. As emissoras educativas regionais poderão veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, como apoio cultural. É vedada a veiculação remunerada de anúncios e também é proibido o patrocínio de programas por entidades que comercializem derivados do tabaco, bebidas alcóolicas, medicamentos e agrotóxicos. O projeto, que tem tramitação terminativa nas comissões temáticas, foi enviado para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça. Na Comissão de Trabalho o relator é o deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO).

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