Leis de incentivo
22/09/2003, 15:07

Ancine estabelece prazo para analisar incentivos culturais

POR REDAÇÃO

A diretoria da Ancine publicou no Diário Oficial da União desta segunda, dia 22, a Deliberação nº 115/2003 estabelecendo prazos para que a agência analise os pedidos para a utilização de incentivos baseados nas leis do Audiovisual, Rouanet e artigo 39 da MP. 2.228/01. A resolução estabeleceu um prazo de até 45 dias para analisar os projetos de obras audiovisuais, contados a partir da data em que o pedido for protocolado na agência. Se houver diligência de documentos, o prazo de 45 dias será suspenso na data em que a proponente receber o aviso da Ancine. Após o cumprimento das exigências, o prazo segue pelo período remanescente. A deliberação determina ainda o arquivamento do projeto caso não haja resposta às exigências em até 30 dias após o recebimento do comunicado de diligência da agência. Por fim, a Ancine não será obrigada a analisar no mesmo exercício de sua apresentação os projetos protocolados depois do dia 15 de novembro de cada ano.

Comentários

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

© 0-2017 Save Produções Editoriais. Todos os direitos reservados.
Top