Política audiovisual
25/01/2007, 18:54

CAACI aprova criação de tribunal de arbitragem cinematográfica

POR REDAÇÃO

A Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas Ibero-Americana (CAACI) aprovou a criação de um tribunal de arbitragem cinematográfica para os países membros. O objetivo é a implantação de um instrumento para a solução de controvérsias que seja alternativo à solução judicial tradicional.
A Comissão de Arbitragem administrará as controvérsias em matéria de direito audiovisual e propriedade intelectual que venham a ser suscitadas entre partes nacionais dos países membros do Programa Ibermedia. A proposta está baseada nos tratados internacionais do Mercosul, da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente aqueles que regulam a arbitragem comercial internacional.
A criação da Comissão de Arbitragem tem força de lei nos países signatários do tratado. Assim como, os laudos arbitrais emitidos pela Comissão têm o mesmo efeito de uma sentença judicial. Participaram da Conferência o presidente da Ancine, Manoel Rangel, e o diretor Nilson Rodrigues. O encontro ocorreu nos dias 17 e 18 de janeiro, no Panamá.

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