Regulamentação
25/08/2005, 20:08

Ancine regulamenta registro obrigatório de empresa brasileira

POR REDAÇÃO

Já está no site da Ancine Instrução Normativa 41, de 16 de agosto de 2005. A IN regulamenta a forma do registro obrigatório na agência das empresas de produção, distribuição, exibição de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais ou estrangeiras. Vale lembrar que, para se beneficiar de recursos públicos ou incentivos fiscais destinados à atividade cinematográfica ou videofonográfica, a empresa deve estar registrada na Ancine. A IN estende ainda o registro às pessoas físicas e órgãos públicos atuantes na indústria audiovisual.
Os Certificados de Registro de Empresa emitidos pela Ancine terão prazo de cinco anos, contados a partir da data do deferimento do registro da empresa na agência, sendo que a renovação deverá ser feita pela empresa certificada, encaminhando nova solicitação.
Os Certificados de Registro de Empresa emitidos anteriormente à vigência da Instrução Normativa também vigorarão pelo prazo cinco anos, contados a partir da data do deferimento do registro da empresa na Ancine.

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