Leis de incentivo
28/04/2004, 16:29

Senado discute mudanças na Lei Rouanet

POR REDAÇÃO

Uma audiência pública na Sub-comissão de Cinema da Comissão de Educação do Senado Federal discutiu nesta quarta, 28, o Projeto de Lei 263, de autoria do ex-senador Luiz Pastore (PMDB-ES). O projeto propõe alterações na Lei Rouanet. Entre elas, estava o aumento da possibilidade de dedução do imposto de renda devido pelas empresas a ser utilizado para patrocínios culturais para até 10%, mas apenas para as empresas que apresentassem receita bruta inferior a R$ 500 milhões/ano. Para as empresas com receita superior, o limite seria de 2% do imposto devido. Atualmente, este percentual é de 4%, indiferentemente da receita da empresa. Segundo o Ministério da Cultura, representado pelo secretário executivo, Juca Ferreira, se aprovada, a medida provocaria uma diminuição efetiva dos recursos disponíveis para financiamento da cultura através deste dispositivo de renúncia fiscal, especialmente devido à demora do processo de convencimento destas empresas médias para investir em cultura.
Os senadores que participaram da audiência pública, especialmente o relator do projeto, senador Sérgio Cabral (PMDB/RJ), manifestaram-se favoráveis a atender ao pleito unânime dos diversos segmentos de produtores culturais, que seria de aumentar a dedução para 10% do imposto devido, indiferentemente da receita bruta das empresas. Mas ainda ficou claro que deve haver uma negociação com o Governo Federal, uma vez que este aumento na renúncia fiscal pode significar perdas significativas de receita.
Participaram da audiência, além do dirigente do MinC, o presidente da Ancine, Gustavo Dahl; a atriz Giulia Gam; o produtor cultural Paulo Pelico; o maestro e arranjador Júlio Medaglia; e o designer gráfico e dirigente cultural, ex-secretario de cultura do Estado de São Paulo, Ricardo Ohtake.

O caráter da CNIC

O produtor teatral Paulo Pelico defendeu o retorno do caráter deliberativo da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, como estabelecido originalmente na Lei Rounet, transformado em ?consultivo? pela Medida Provisória 1589, editada durante o governo Collor. Segundo Pelico, somente a volta da participação da sociedade civil de forma efetiva com poder de decisão nos processos decisórios desta comissão poderá resgatar a democracia no setor. O secretário executivo do MinC, Juca Ferreira, lembrou que em 2003, o ministério realizou uma série de seminários em todo o país para ouvir todos os produtores culturais e a sociedade em geral colhendo sugestões para mudar a Lei Rouanet, e que este processo está quase no fim, sendo encaminhado brevemente ao Congresso Nacional. Entre as propostas que o Ministério da Cultura está desenvolvendo está a possibilidade de pessoas físicas investirem parcela de seu imposto de renda em projetos culturais.

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