Regulamentação
29/07/2003, 17:20

Lei obriga cinemas de Vitória a exibir curtas

POR REDAÇÃO

Está na mesa do prefeito de Vitória para sanção ou veto uma lei que obriga as salas de cinema da cidade a exibir um curta-metragem antes de cada sessão. Veja a seguir a íntegra da lei, de autoria do vereador José Carlos Lyrio Rocha:

Art. 1º – Ficam os cinemas de Vitória obrigados a exibirem, antes de cada sessão, um filme de curta metragem.
Art. 2º – O descumprimento da determinação constante do artigo 1º desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidade:
I – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em uma primeira fiscalização;
II – multa de R$1.000,00 (um mil reais) em uma segunda inspeção, realizada após 60 (sessenta) dias da primeira inspeção e até 180 dias após a primeira fiscalização;
III – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em uma terceira inspeção, realizada após 181 dias da primeira fiscalização.
IV – interdição do estabelecimento até o atendimento das exigências constantes desta Lei.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a fiscalização do cumprimento desta Lei, devendo os proprietários dos cinemas serem notificados da exigência contida no artigo 1º no prazo máximo de 30 dias da publicação desta lei.
Artº 4 – Esta lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
Palácio Atílio Vivacqua, 19 de março de 2003

Comentários

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

© 0-2017 Save Produções Editoriais. Todos os direitos reservados.
Top