Regulamentação
31/05/2012, 18:02

Instrução Normativa sobre credenciamento no Recine está em consulta pública

POR REDAÇÃO

Está em consulta pública a minuta de instrução normativa que estabelece procedimentos para a apresentação, análise e credenciamento de projetos com vistas à habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine.

A minuta estará em consulta até o dia 13 de junho de 2012. O acesso é feito pelo portal www.ancine.gov.br, no ícone Consulta Pública.

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