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Projeto aprovado na Câmara obriga negociação com piratas
quinta-feira, 01 de junho de 2000 , 21h31 | POR REDAÇÃO

A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou um projeto de lei de autoria do deputado Luiz Moreira (PFL/BA) que regulariza as operadoras não-oficiais de TV por assinatura. Agora este projeto será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, será encaminhado para as comissões do Senado. Caso não seja feito nenhum pedido de recurso, o projeto não precisa ser aprovado em plenário. Ele determina que sejam reconhecidos os "contratos celebrados com empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações para utilização da rede pública na distribuição de sinais de TV a cabo e que ainda não entraram em operação", e "empresas que prestavam serviços de DISTV a comunidades fechadas, nos termos da Portaria 250/89, e estejam em operação". O relator do projeto foi o deputado Nelson Proença.

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