Regionalização
01/07/2003, 18:36

Deputado recomenda aprovação do Projeto Jandira Feghali

POR REDAÇÃO

O deputado Roberto Magalhães (PTB/PE) apresentou parecer pedindo a aprovação da redação final do projeto de lei 256/91 (Projeto Jandira Feghali), que trata da regionalização da programação de TV, apresentado pelo deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT/SP). Esta redação final havia sido rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça e teve o deputado Roberto Magalhães designado como novo relator.
Em seu parecer, Magalhães alega que há problemas de mérito no projeto, mas que neste momento a CCJ pode apenas analisar sua redação final e por isso recomenda a aprovação do texto apresentado anteriormente. Na opinião do deputado, são inconstitucionais os artigos 2º e 4º do projeto, que tratam da obrigação de veiculação pelas emissoras de TV de programas produzidos por produtoras independentes. Diz o parecer do relator: "O meu entendimento é que tais disposições desatendem à garantia constitucional que assegura a liberdade do exercício das atividades profissionais, nos termos do art. 5º, inciso XIII, da Constituição, e caracterizam possível violação ao art. 220, §1º, da Carta Magna, que trata da plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social". Lembrando que não há como fazer mudanças de mérito, o deputado afirma que não poderá sugerir a supressão dos referidos artigos.
O novo parecer deverá ser colocado em votação a partir de agosto, quando acaba o recesso parlamentar. Durante a convocação extraordinária só podem ser tratados os assuntos determinados pelo Presidente, sendo que os principais são a Reforma Tributária e a Reforma da Previdência.

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