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Tributação
Costa diz que tese do ISS requer emenda constitucional
quarta-feira, 01 de outubro de 2003 , 19h29 | POR REDAÇÃO

A ABTA apresentou nesta quarta, dia 1º, à Comissão de Educação do Senado, sua proposta de enquadramento da TV por assinatura pelo ISS, e não mais pelo ICMS. A proposta foi colocada como contribuição da associação à audiência pública sobre o impacto da reforma tributária no setor de comunicações. Segundo Alexandre Annenberg, diretor executivo da associação, o Senado tem uma oportunidade histórica de debater pela primeira vez uma distorção que acompanha o setor de TV paga desde o seu surgimento. Argumenta que a Constituição Federal de 1988, quando enquadrou serviços de comunicação no ICMS, não refletia uma preocupação com a TV por assinatura, que nem existia. Pela tese da ABTA, o que as empresas de TV por assinatura fazem não é prover um serviço de comunicação aos clientes, e sim entregar conteúdo.
O senador Hélio Costa (PMDB/RJ), disse que a tese da ABTA é muito interessante e merece atenção, mas que para resolver o problema não bastaria uma lei. Segundo ele, é necessário uma proposta de emenda constitucional para explicitar o que são serviços de comunicação. No entendimento do senador, a tese do ISS é complicada, mas mostrou-se disposto a ajudar a ABTA em seu pleito. Alexandre Annenberg disse que a associação encaminhará uma sugestão de texto para um projeto de emenda constitucional. Vale lembrar que a tese do ISS está sendo discutida na Câmara pelo Projeto de Lei Complementar PLP-060/2003, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR).
Pelo texto da reforma tributária em tramitação no Senado, as empresas de TV paga devem perder a alíquota diferenciada de 10% que pagam hoje de ICMS. Podem, entretanto, pleitear para que a assinatura básica se enquadre entre os serviços essenciais, que gozarão de alíquota menor. Se não conseguir esse enquadramento especial, o ICMS das empresas pode subir a 25% terminado o período de transição previsto pela reforma.

ABTA 2003

O impacto que a reforma tributária terá sobre o setor de TV por assinatura e a tese do ISS, além da discussão sobre os pesados tributos municipais que cada vez mais prefeituras criam para a ocupação do espaço público serão temas de duas sessões especiais no Congresso ABTA 2003, que acontece entre os dias 7 e 9 de outubro em São Paulo.
Os debates sobre questões tributárias acontecem no dia 9 de outubro, a partir das 14:00. São presenças confirmadas especialistas como os advogados Gustavo Brigagão (Ulhôa Campos), Fábio Marques (ABTA), Milene Ricardo (Tozzini), Sérgio Andrade Vieira, Henry Lummertz (Veirano), José Francisco Araújo Lima e Luiz Carlos Balieiro. Mais informações sobre o Congresso ABTA 2003 podem ser obtidas pelo site www.abta2003.com.br ou pelo telefone (11) 3120-2351.

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