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Regulamento de cable modem é contestado
quarta-feira, 01 de dezembro de 1999 , 21h52 | POR REDAÇÃO

O jornalista Daniel Herz, diretor da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), entrou nesta quarta, dia primeiro, com uma petição junto à Anatel para revogação do regulamento de serviços de valor adicionado. Herz não contesta o documento em si, mas sim a não-observância da Lei do Cabo, que determina a obrigatoriedade do Executivo ouvir o parecer do Conselho de Comunicação Social antes de regulamentar ou normatizar qualquer matéria relacionada com o serviço de TV a cabo. O Conselho de Comunicação Social é uma exigência da Constituição de 88 que até hoje não foi cumprida pelo Congresso. Atualmente há um projeto que modifica a sua composição, aprovado no Senado Federal e parado na Câmara dos Deputados. Daniel Herz diz acreditar que "o Brasil necessita, urgentemente, da liberação de toda a potencialidade de comunicação em redes de banda larga e da viabilização de todos os serviços que antecipem o fenômeno da convergência tecnológica entre os segmentos de telecomunicações, informática e mídia eletrônica. Isto é vital para assegurar a competitividade do país". Ele considera que a "enorme demanda reprimida, gerada fundamentalmente pela atitude de obstrução adotada pelo Ministério das Comunicações e pela Anatel, não pode ser utilizada para justificar uma regulamentação imprópria, juridicamente inconsistente e aprovada às pressas.". Segundo Daniel Herz, o regulamento "permite a monopolização das redes utilizadas para prestação do serviço de TV a cabo e propicia toda sorte de abuso de poder econômico. São prejudicados, sobretudo, os provedores de acesso à Internet não vinculados aos operadores de TV a cabo e também os usuários, na medida em que se efetuará o cerceamento da concorrência.".

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