Regionalização
02/03/2004, 17:48

CCS debate Lei Jandira

POR REDAÇÃO

A Comissão de Regionalização e Qualidade da Programação do Conselho de Comunicação Social realizou nesta terça, dia 2, uma audiência pública para debater o projeto de lei que regulamenta o artigo 221 da Constituição, estabelecendo percentuais para a regionalização da programação (denominado no Senado de PLC 59/2003), da deputada federal Jandira Feghali (PC do B/RJ). A deputada pediu aos conselheiros do CCS que não sugiram modificações ao projeto de lei, já que eventuais mudanças no Senado obrigariam a volta do projeto à Câmara. Como este é um ano eleitoral, a deputada argumenta que dificilmente o projeto conseguiria ser apreciado pela Câmara, o que atrasaria ainda mais a sua tramitação. A deputada disse ainda que já está conversando com os senadores, entre eles os da bancada evangélica, que concordaram em não atrasar a aprovação do projeto. "Eu me comprometo a realizar moficações na lei depois de sua promulgação, se for necessário, mas por favor não impeçam esta Lei de existir", pediu a deputada do PC do B.
O conselheiro Roberto Wagner apresentou durante a audiência dois pontos do projeto de lei que, na sua opinião, são inconstitucionais. O primeiro deles é o inciso III do artigo 3º, que define o que são programas culturais, artísticos e jornalísticos. Neste inciso, fica estabelecido um percentual de até 10% para veiculação de programas religiosos. Segundo Wagner, este dispositivo contraria a Constituição porque seria uma forma de discriminação religiosa. A deputada Jandira Feghali lembrou que o texto foi acordado com o bispo Wanderval (PL/SP) e que o projeto de lei estipula limites apenas nos horários reservados à programação regional, e que o resto da programação de uma emissora pode ser dedicado exclusivamente à programação religiosa, se for de seu interesse.
Outro ponto colocado como insconstitucional por Roberto Wagner é o inciso II do artigo 3º, que define o que é produção independente. Para ele, a definição contraria a Constituição pois limita o direito de trabalho. Geraldo Moraes, presidente do Congresso Brasileiro de Cinema, também presente à reunião, diz que a definição é a mesma utilizada na Lei do Audiovisual e que nunca foi questionada. Roberto Wagner afirmou que leis podem ter sua constitucionalidade questionada mesmo que estejam em vigor. Roberto Wagner afirmou ainda que se o Conselho não apresentar sugestões ao projeto de lei, ele o fará por meio de voto em separado.
Evandro Guimarães, vice-presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo, apresentou à comissão um documento apontando inconstitucionalidades no texto do projeto de lei. Uma delas seria o fato de se admitir a transmissão de vídeo sob demanda por empresas de telecomunicações. Guimarães lembrou que apenas as operadoras de TV paga podem prestar este tipo de serviço. Ele recomendou ainda que o Conselho ouça a opinião de emissoras regionais. Na sua opinião, o projeto, da forma em que está redigido, não trará os benefícios esperados.
Participaram da reunião a deputada Jandira Feghali; o deputado Roberto Magalhães (PTB/PE); Alexandre Annenberg (diretor executivo da ABTA); Evandro Guimarães (vice-presidente de relações instituicionais das Organizações Globo); José Marcelo Amaral (representando a Rede Record); Alex Patez Galvão (da UFRJ); Nelson Hoineff (jornalista); Esther Hamburguer (professora da ECA/USP); Plínio Marquini (presidente da InterTV); e Geraldo Moraes (presidente do Congresso Brasileiro de Cinema).

Regulamentação

Para Alex Patez Galvão, economista da UFRJ, só há mercados audiovisuais fortes nos lugares em que o Estado se fez presente, via regulamentação. Para comprovar sua tese, Galvão mostrou dados dos Estados Unidos e da Europa, que se preocuparam em criar mecanismos que impedissem que as emissoras fossem as únicas produtoras de seus conteúdos. Outro problema levantado por Galvão é que com a implantação da TV digital, haverá uma maior necessidade por conteúdo, já que o modelo brasileiro deve permitir o multi-cast.

Comentários

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

© 0-2017 Save Produções Editoriais. Todos os direitos reservados.
Top