Política audiovisual
02/08/2004, 18:36

Ancinav deve limitar poderes do Ecad sobre direitos

POR REDAÇÃO

A proposta de Lei Geral do Audiovisual em discussão dentro do governo pretende, segundo a minuta a que esse noticiário teve acesso, alterar vários dispositivos legais hoje em vigor. Entre os mais importantes, estão as mudanças na Lei do Audiovisual (8.685/93) e também as mudanças nos artigos 68, 81, 86 e 99 da Lei 9.610/98, que trata da legislação de direitos autorais. A mudança mais importante é que a arrecadação de direitos autorais sobre obras audiovisuais será regulamentada pela Ancinav, não poderá exceder 1% da renda bruta auferida pela exibição e não ficará sujeita a um escritório central de arrecadação, como é hoje.

Comentários

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

© 0-2017 Save Produções Editoriais. Todos os direitos reservados.
Top