Lei do Cabo
02/08/2004, 18:38

Regulamentação do artigo 38 volta ao debate no CCS

POR REDAÇÃO

O Conselho de Comunicação Social (CCS) concorda com os objetivos da regulamentação do artigo 38 da Lei de TV a Cabo proposta pela Anatel, mas ainda não chegou a uma conclusão sobre a melhor forma de atingi-los. A regulamentação proposta pela Anatel busca regularizar os serviços de antena coletiva praticados em comunidades de baixa renda e permitir que empresas de TV a cabo se associem a terceiros no atendimento de mercados pouco interessantes financeiramente.
Por diversas razões conjunturais, o CCS perdeu o prazo de 30 dias para manifestar-se sobre o assunto, conforme determina a Lei de TV a Cabo.
De forma extra-oficial, o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, aguardou a manifestação formal do conselho, que deveria ter ocorrido na reunião realizada nesta segunda, 2 de agosto. Apesar do relatório da sub-comissão de TV a cabo ter sido apresentado durante a reunião, não foi possível chegar a uma deliberação final (o documento não foi votado).

Basta uma súmula

De acordo com o texto apresentado pelos relatores da sub-comissão, Daniel Herz e Berenice Bezerra, não há necessidade de regulamentação específica para o artigo 38 da lei, bastando que a Anatel emita uma súmula (uma interpretação formal) sobre o assunto para que os problemas sejam resolvidos. Segundo o relatório, os problemas são a falta de recepção adequada e com qualidade dos canais abertos, a existência concreta dos "antenistas" que, através de meios físicos, vêm conseguindo oferecer os canais abertos à população e, finalmente, a impossibilidade das atuais operadoras de TV a cabo oferecerem por meios próprios este serviço nestas regiões. O relatório entende que ?a contratação, pelas operadoras de TV a cabo, de empresas capacitadas para desenvolver a operacionalidade requerida para o serviço com a devida identificação das funções e das responsabilidades específicas destes na contratação junto aos assinantes, não requer regulamentação especial?. Uma segunda conclusão do relatório estabelece que o regulamento de TV a cabo já existente, deve ?assegurar a todos os domicílios localizados nas áreas de sua prestação, mediante o pagamento da adesão e a remuneração pela sua disponibilidade, pelo menos, dos canais do serviço básico e mais um canal exclusivo de produções brasileiras?. E finalmente, o relatório entende que ?a qualificação do serviço prestado aos assinantes, no que se refere às funções técnicas e operacionais que forem atribuídas a terceiros por delegação das operadoras, pode ser definida e aferida, principalmente pela percepção destes assinantes sem a imposição formalista de parâmetros técnicos excessivamente rigorosos?.

Articulação

Na semana passada, os relatores da sub-comissão de TV a cabo reuniram-se na Anatel com técnicos da superintendência de serviços de comunicação de massas e com a associação setorial dos anteneiros, a Abetelmin, justamente para "costurar" o acordo que resultou na proposta apresentada. O representante das emissoras de televisão aberta na comissão, Roberto Wagner, manifestou-se no plenário do CCS pela proposta original da Anatel regulamentando o artigo 38. Sem consenso, o presidente do CCS, José Paulo Cavalcante, tentou interpretar que o conselho teria mais um mês para fazer sua manifestação, posição com a qual não concordou o superintendente Ara Minassian, presente na reunião. Para chegar a um encaminhamento que contemplasse a urgência da Anatel em decidir o assunto, o conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto, também membro da sub-comissão, e sem posição declarada em relação ao tema, sugeriu que o CCS votasse por meio eletrônico até a próxima segunda, 9, quando a decisão seria encaminhada à Anatel. O superintendente da agência, Ara Minassian, atualmente exercendo a função de conselheiro substituto no Conselho Diretor da Anatel, lembrou aos membros do CCS que o Conselho de Comunicação Social é um órgão consultivo e que a decisão final sobre o assunto seria tomada pelo Conselho Diretor da agência.

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