Comunicação
02/10/2002, 11:31

Regulamentação do capital estrangeiro sai por medida provisória

POR REDAÇÃO

O presidente Fernando Henrique Cardoso decidiu não esperar pelo Congresso e publicou no Diário Oficial da União desta quarta, dia 2, uma medida provisória (MP 70/2002) regulamentando a participação de pessoas jurídicas e entidades de capital estrangeiro em empresas de comunicação. O texto está bem diferente do que o enviado pelo Ministério das Comunicações para a Casa Civil.
A principal alteração foi uma modificação que tornou possível a abertura do capital das empresas de comunicação em bolsa.
O artigo 12 do Decreto 236/67, que estabelece os limites de propriedade no que se refere ao número de concessões de rádio e TV que cada entidade pode ter, foi modificado. Agora, ele se aplicará apenas para os sócios, acionistas ou cotistas que tiverem uma participação superior a 20% em outras empresas de radiodifusão. Os limites estabelecidos no artigo 12 também não valem para investimentos em carteira de ações se o seu titular não indicar administrador em mais de uma empresa de radiodifusão ou em suas controladoras e nem detenha mais de uma participação societária que configure controle ou coligação em tais empresas. A medida provisória define coligação como "a participação, direta ou indireta, em pelo menos vinte por cento do capital de uma pessoa jurídica, ou se o capital de duas pessoas jurídicas for detido, em pelo menos vinte por cento, direta ou indiretamente, pelo mesmo titular de investimento financeiro".
Na prática, a alteração feita pela Medida Provisória no Decreto 236 promove uma sensível flexibilização nas regras de controle de meios de radiodifusão.
Além disso, como pediram os radiodifusores, foi retirada da lei a exigência de aprovação prévia do Ministério das Comunicações das mudanças no capital que não impliquem mudanças no controle.
O ministro das comunicações, Juarez Quadros, dará uma entrevista coletiva em instantes para explicar as modificações.

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