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Conselho Consultivo da Anatel propõe mudanças na Lei Geral
quarta-feira, 03 de janeiro de 2001 , 22h40 | POR REDAÇÃO

O Conselho Consultivo da Anatel terminou a elaboração de um documento chamado "Releitura da Lei Geral de Telecomunicações". O documento, que foi encaminhado ao Conselho Diretor da agência, estabelece que passados três anos após a edição da LGT, "a experiência de sua aplicação gerou reflexões que merecem ser compartilhadas, visando despertar o debate, o que pode eventualmente servir de base para o aprimoramento da legislação de telecomunicações." A motivação do Conselho Consultivo é impedir que em relação à legislação de telecomunicações, "o Brasil legal não entre em descompasso com o Brasil real." O documento, de 13 páginas, destaca algumas sugestões e depois comenta, critica e sugere mudanças para 16 artigos da Lei Geral. São sugestões que vão desde a questão de privacidade até unbundling, e algumas delas estão destacadas a seguir. O Conselho Consultivo é um órgão auxiliar do Conselho Diretor que, supostamente, contempla a participação da sociedade civil nas decisões da agência.

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