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Ancine
Programadoras devem ter isenção da Condecine
quarta-feira, 03 de abril de 2002 , 21h15 | POR SAMUEL POSSEBON

O texto da Medida Provisória 17/01, que será transformado em lei pelo Congresso, traz importantíssimas novidades para o setor de TV por assinatura e publicidade. Esta MP altera os dispositivos da MP 2.228/01, que criou a Agência Nacional de Cinema (Ancine) e estabeleceu regras para o audiovisual nacional. A MP deveria ter sido votada nesta quarta, 3, mas precisa aguardar a liberação da pauta por outras medidas provisórias, o que deve acontecer na próxima semana. Segundo o documento obtido por PAY-TV News na Câmara, entre as novidades da MP 17 estão:

1) As programadoras nacionais não pagarão a Condecine sobre remessas ao exterior. Pagam apenas pelo registro das obras importadas. Não precisarão também pagar pelo registro de obras nacionais.

2) As programadoras estrangeiras não pagarão a Condecine nem pelo registro de obras veiculadas no Brasil, nem pelas remessas ao exterior. Mas para terem este benefício precisarão recolher 3% do que remeteriam ao exterior para uma conta especial do Banco do Brasil em nome da própria programadora. Estes recursos deverão necessariamente ser utilizados em projetos de produção nacional independente. Se não utilizarem os recursos em 270 dias, o dinheiro vai para os fundos administrados pela Ancine. Calcula-se que as programadoras internacionais terão cerca de R$ 20 milhões anuais para serem investidos em produção nacional independente.

3) A partir de 2003, as programadoras poderão utilizar a Lei do Audiovisual para obter isenção de 70% no imposto de renda, desde que invistam em produção nacional.

4) A TV paga não pagará Condecine sobre publicidade estrangeira. Também não pagará Condecine publicidade veiculada em pequenas e médias cidades, sob critérios a serem estabelecidos em regulamento.

5) A contratação de programação estrangeira para qualquer meio de distribuição precisará ser feita através de empresa estabelecida no Brasil, que será a responsável pelo conteúdo exibido. Mas o pagamento poderá ser feito diretamente para a matriz da programadora no exterior.

6) As operadoras precisarão fiscalizar apenas se as obras veiculadas estão registradas junto à Ancine, mas não serão co-responsabilizadas pelo não-pagamento da Condecine.

7) A MP trás a definição de programação nacional e internacional. A programação internacional é aquela gerada, transmitida e disponibilizada do exterior para o Brasil. Programação nacional é aquela gerada e disponibilizada em território nacional, ainda que o conteúdo seja estrangeiro.

8) Obras cinematográficas ou videofonográficas nacionais são aquelas produzidas no Brasil, por empresa produtora brasileira e profissionais brasileiros, ou co-produções feitas no Brasil cujos direitos pertençam no mínimo em 40% a brasileiros e que tenham 2/3 de sua mão-de-obra técnica e artística composta por profissionais brasileiros.

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