Regulação
03/06/2017, 00:51

Ancine abre credenciamento de canal comunitário e canal universitário de âmbito nacional para TV Paga

A Ancine publicou deliberação que aprova a criação do credenciamento provisório de canal comunitário e canal universitário, de âmbito nacional. A ação visa atender ao comando legal da Lei da TV Paga, no que diz respeito às operadoras de TV por assinatura via satélite (DTH).

A medida faculta o credenciamento provisório de uma entidade programadora de canal comunitário nacional e de uma entidade programadora de canal universitário nacional, aptas a atender, respectivamente, as obrigações estabelecidas no art. 32, inciso VIII e XI da Lei.12485/2011.

Para estar apta a receber o credenciamento provisório, a entidade programadora de canal comunitário nacional deverá atender aos seguintes requisitos:
– Ser representativa de no mínimo setenta por cento de todos os canais comunitários existentes no país;
– Ter estatuto público, disposto de forma abrangente;
– Ter conselho editorial, responsável pela programação do canal, representativo dos canais associados;
– Realizar eleições periódicas para seu conselho diretor, não superiores a 4 anos;
– Garantir a participação plena às entidades programadoras de canais comunitários entrantes na associação, idêntica àquelas conferidas às entidades programadoras associadas no ato do credenciamento.

Já a entidade programadora de canal universitário nacional deverá atender aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 581 da Anatel, no Título IV, Capítulo I, Seção III.

O credenciamento provisório ficará sob responsabilidade da Coordenação de Registro de Empresas da Superintendência de Registro da Ancine.

O cadastramento será valido até que seja regulamentado o credenciamento dos canais obrigatórios, como previsto pela Agenda Regulatória da Ancine 2017-2018, que deverá estipular regras de transição.

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