Conselho de Comunicação Social
03/11/2003, 21:09

Investidas das teles e caos jurídico preocupam membros do CCS

POR SAMUEL POSSEBON

O Conselho de Comunicação Social ganhou, em sua reunião desta segunda, dia 3, dois temas novos que prometem tornar-se centrais nas discussões daqui para frente e que até então não vinham sendo levantados: a questão da unificação da legislação de comunicação e a questão do controle sobre os conteúdos transmitidos pelas novas tecnologias.
Foi isso que se pôde perceber pelas manifestações de três representantes das empresas de comunicação presentes ao evento: Paulo Machado de Carvalho Neto, da Abert, Fernando Bittencourt, diretor de engenharia da Globo, e Roberto Wagner Monteiro, da Abratel (representando as emissoras de TV).
Fernando Bittencourt mostrou-se especialmente preocupado com o avanço das empresas de telecomunicações sobre os serviços de transmissão multimídia: "Isso vai chegar ao Brasil uma hora. Minha preocupação é que não temos hoje um controle sobre o conteúdo que essas redes transmitirão. A Internet é incontrolável. Essa discussão é, do meu ponto de vista, muito mais importante do que a discussão sobre a concentração na comunicação", ponderou. Roberto Wagner foi mais contundente: "é preciso ter atenção à pluralidade e à diversidade e aos princípios da Constituição".
O debate em que as falas de Wagner Monteiro e Bittencourt se inserem tinha a presença de Ana Luíza Fleck Saibro, assessora legislativa do Senado e especialista em comunicação que falou ao CCS. Ela respondeu à afirmação de Bittencourt: "Sua preocupação é importante, mas há muita coisa na frente para ser discutida".
A consultora sugeriu ainda que o Conselho de Comunicação Social proponha uma regulamentação única para unificar as regras hoje vigentes para o setor de comunicação, sobretudo para a radiodifusão, como forma até de ter garantias de que o que vale hoje para a TV irá valer também para as novas tecnologias.

Lei única

Paulo Machado de Carvalho Neto, presidente da Abert, defendeu publicamente a revisão da legislação de radiodifusão em uma nova lei. O presidente da associação fez a afirmação ao defender que o Conselho de Comunicação Social recomendasse a não-aprovação de um projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB/RS). O projeto, de número 109/95, propõe regras para a renovação de outorgas de radiodifusão, cria uma série de limites à concentração de meios de comunicação, cria uma rede pública de radiodifusão e dá ao Conselho de Comunicação Social mecanismos para acompanhar a adequação da programação das TVs aos preceitos constitucionais. Para a Abert, a proposta do senador Pedro Simon é mais uma tentativa isolada de regulamentar a televisão forma fatiada, sem a preocupação com a totalidade.
Esta é também a posição de Carlos Chagas, encarregado de escrever o relatório sobre o projeto de Simon. Ele, entretanto, recomenda a aprovação do projeto do senador, que está atualmente na Comissão de Educação do Senado. Por sugestão dos demais membros do CCS, o relatório de Carlos Chagas será modificado no sentido de chamar a atenção para a necessidade de uma regulamentação única para o setor de comunicação ou, pelo menos, para a radiodifusão, mas manterá a recomendação de aprovação do projeto 109/95. Em votação, esta versão alterada do relatório foi aprovada pelo Conselho de Comunicação Social, com a oposição apenas da Abert.

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