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Concorrência
SEAE recomenda quebra da exclusividade do SporTV
segunda-feira, 03 de novembro de 2003 , 19h54 | POR SAMUEL POSSEBON

A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) divulgou nesta segunda, dia 3, seu parecer sobre a exclusividade do canal SporTV. O relatório, desfavorável à Globosat, servirá para instruir o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre o processo administrativo aberto em função de queixa da associação NeoTV. A associação, em nome de operadores sem acesso ao canal SporTV, acusou, no segundo semestre de 2001, a Globosat de práticas anticoncorrenciais. A SDE (Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça) acatou a denúncia e abriu o processo, pedindo então à SEAE que se manifestasse.
A análise da SEAE é dura e desfavorável à Globosat e ao canal SporTV. A secretaria identifica uma série de supostas práticas ilícitas em relação a Lei de Defesa da Concorrência (8.884/94): limitação ou prejuízo à livre concorrência, domínio de mercado relevante, abuso de posição dominante, limitação à entrada de novas empresas, criação de dificuldades à entrada de novos concorrentes, dificuldades aos concorrentes existentes, impedimento de acesso aos fornecedores e discriminação de adquirentes. Como punição aos supostos ilícitos e como forma de corrigir o que identifica como um desequilíbrio de mercado, a SEAE faz uma série de recomendações ao Cade, que é quem julgará a questão. As recomendações são: 1) aplicação das penas previstas na Lei 8.884/94; 2) publicação, pela Globosat, da sentença condenatória em jornais de grande circulação, com destaque e por três semanas (dois dias seguidos por semana); 3) Comercialização do canal SporTV ou eventuais substitutos a todos os operadores existentes e futuros, por cinco anos, em condições isonômicas e tomando por base de negociação os preços praticados em janeiro de 2001 entre a Globosat e as associadas da Net Brasil; 4) quebra das cláusulas de exclusividade dos contratos relacionados ao futebol brasileiro em vigor para as janelas de TV por assinatura e pay-per-view, bem como condições de exclusividades previstas para a renovação dos contratos; 5) proibição de novas aquisições com condições de exclusividade e proibição de celebração de contratos direitos para exibição de futebol brasileiro por prazos superiores a dois anos; 6) proibição de contratos de exclusividades na contratação de programação referentes a outras modalidades esportivas.
A intenção da SEAE ao estender as punições recomendadas ao Cade também para a janela de pay-per-view foi evitar que o SporTV fosse descaracterizado, passando a ser priorizada a programação PPV.

Conseqüências

A manifestação da SEAE não significa que a Globosat esteja condenada nem significa o reconhecimento dos supostos ilícitos. Quem julgará a questão, com base em várias informações (inclusive o parecer do Ministério da Fazenda) será o Cade. Os prazos para o andamento desse tipo de processo são muito lentos. Para se ter uma idéia, um ato de concentração de 2000, que analisa a compra de parte do canal ESPN Brasil pela Globosat, está até hoje parado na Secretaria de Direito Econômico. O parecer da SEAE para este caso é igualmente duro e está publicado desde meados de 2002.
A Globosat foi procurada por este noticiário, mas ainda está analisando o parecer para então decidir se vai ou não se pronunciar.
O parecer da SEAE está disponível em www.fazenda.gov.br/seae .

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