Audiovisual
03/12/2003, 10:58

MP da Ancinav sai até dia 20 de dezembro, diz MinC

POR ANDRÉ MERMELSTEIN, DE FORTALEZA

A medida provisória que transforma a Ancine em Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual) deve ser publicada até o dia 20 de dezembro. A partir desse prazo, ela poderá ser apreciada pelo Congresso Nacional, que tem 60 dias (sem contar o recesso parlamentar) paa discutí-la e transformá-la em lei. A afirmação é de Manoel Rangel, assessor especial do Ministério da Cultura, que participou de debate na noite desta terça, 2, durante o V CBC, em Fortaleza. Há, entretanto, algum ceticismo quanto à data, já que a MP deve passar pelo Conselho Superior do Cinema e do Audiovisual, que sequer foi criado. O governo tem prioridades mais prementes, como a tramitação das reformas antes do recesso parlamentar.
Rangel listou os problemas identificados pelo governo atual em relação à política do audiovisual. "Não existe um projeto claro para o cinema, como nos EUA e França. Tem que haver uma visão estratégica do setor para o país", afirmou, lembrando que a realidade mundial hoje é de consolidação dos grandes conglomerados de comunicação mundiais e a convergência entre as indústrias de mídia e telecom. Segundo Rangel, as leis de incentivo permitiram a sobrevivência do setor, mas não construiram uma política coordenada sustentável. A conclusão do governo, explica, é que seria necessário um "reordenamento legal" do setor audiovisual. Rangel destacou a necessidade de separação, do ponto de vista legal, entre o conteúdo e as plataformas de distribuição, ficando o primeiro a cargo da Ancinav (e portanto do MinC) e a segunda sob gestão do Minicom/Anatel.

Nova MP

Rangel deu algumas indicações das linhas gerais que orientam a nova legislação do audiovisual. Em primeiro lugar, será revista a abrangência e a cobertura da agência. Será, segundo ele, restaurada a capacidade da agência de efetivamente regulamentar o setor, o que não acontecia com a Ancine. Também será extinto o caráter híbrido da agência, que hoje responde tanto pela fiscalização quanto pelo fomento, e serão revistas as fontes de receita do órgão.
Rangel anunciou que serão criados dois fundos, um de fiscalização, gerido pela agência, e outro de fomento, gerido pelo Conselho Superior de Cinema e Audiovisual.
Também serão tratadas questões como a publicidade, com uma preocupação em relação à atuação dos bureaus de mídia no País; da arrecadação de direitos autorais (nesta caso o problema central está na cobrança pelo Ecad de direitos sobre músicas inseridas em obras audiovisuais. O MinC entende que estes direitos fazem parte dos direitos da obra como um todo e não podem ser cobrados separadamente); a questão dos custos de importação de equipamento de produção e; a integração com a produção de outros países.

Crítica às agências

Após a apresentação de Rangel, os deputados Dr. Rosinha (PT/PR) e Paulo Rubem (PT/PE) fizeram críticas à adoção do modelo de agências reguladoras para gerir questões como a do audiovisual. Para Paulo Rubem, as agências são uma forma de esvaziamento de poder do governo, e "muitas não servem para nada". Segundo o deputado, a Constituição já dá os instrumentos necessários ao fomento e à fiscalização da cultura. O deputado Dr. Rosinha, na mesma linha, disse que as agências fogem ao controle popular, pois suas contas não estão detalhadas no Siaf (sistema eletrônico de acompanhamento de contas do governo) e seus diretores não podem ser convocados pelo Congresso para esclarecimentos.
Participaram ainda do debate o ouvidor da Ancine, José Zimmerman, e o diretor da agência João Eustáquio da Silveira, que rebateu as críticas à agência, lembrando que sua criação foi fruto de debates estabelecidos desde 1999 e que agora o governo quer "começar tudo de novo". Este noticiário viajou a convite do V Congresso Brasileiro de Cinema.

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