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Tributação
Senado aprova em primeiro turno ISS para TV paga
quarta-feira, 03 de dezembro de 2003 , 18h14 | POR REDAÇÃO

O plenário do Senado aprovou nesta quarta, dia 3, em primeiro turno, o substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos ao Projeto de Lei Complementar 70/2002. O projeto, entre outras coisas, inclui a TV por assinatura entre os serviços a serem tributados pelo ISS em lugar da tributação pelo ICMS.
Foram apresentados três destaques, sendo o mais significativo o apresentado pelo Senador Aelton Freitas (PL/MG) para a supressão dos dispositivos que determinam alíquotas diversas para determinados serviços taxados. Segundo o senador mineiro, a definição das alíquotas é uma atribuição de cada um dos municípios, cabendo à lei federal apenas a definição das alíquotas máxima e mínima. Antes da votação dos destaques, o senador José Sarney, na presidência dos trabalhos, concedeu 24 horas para que o relator apresentasse seu parecer em relação aos destaques antes da votação em turno suplementar (uma segunda votação) conforme determina o regimento interno.
Pelo projeto original, as alíquotas do ISS ficariam pré-estabelecidas, sendo a de TV paga equivalente a 5%. Se for aprovada a emenda em discussão, cada município poderá estabelecer o seu percentual.

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