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"Lei de TV a cabo está defasada", diz Araújo Lima
segunda-feira, 04 de outubro de 1999 , 23h07 | POR REDAÇÃO

Um dos importantes debates no primeiro dia do congresso da ABTA levantou o tema da defasagem da Lei de TV a Cabo diante da realidade atual. José Francisco Araújo Lima, representando a Globopar, levantou uma série de pontos necessários para modificação na lei. Para Lima, a regulamentação do setor surgiu no Brasil antes mesmo que o setor existisse. Ele diz que seria necessário eliminar da lei os conceitos de canais para prestação eventual ou permanente de serviços a terceiros, o compartilhamento de canais educativos ou legislativos, além, evidentemente, dos impedimentos existentes para a acumulação de propriedade das operações. Até o impedimento para que as empresas de telefonia operassem o serviço de TV a cabo, hoje presente no Plano Nacional de Outorgas, foi questionado pelo representante da Globopar.

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