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Consolidações de leis de telecomunicações e radiodifusão II
quarta-feira, 04 de outubro de 2000 , 22h02 | POR REDAÇÃO

A Constituição Federal de 88 previu no parágrafo único do artigo 59 que haveria uma lei complementar para definir a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de todas as leis de um mesmo setor. Estas consolidações são apenas para organizar o arcabouço existente, não podendo nunca propor alterações de conteúdo. A mais famosa consolidação de leis brasileiras é a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. Dez anos depois de promulgada a Constituição foi aprovada a Lei Complementar 95/98 conforme determinava o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Em seguida foi modificado o regimento interno da Câmara dos Deputados para incorporar o que foi aprovado na lei e criando um grupo de trabalho para a consolidação das leis brasileiras com status de comissão permanente.

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