OUTROS DESTAQUES
Projeto de Lei modifica redação de dispositivo da Lei de TV a cabo
segunda-feira, 04 de dezembro de 2000 , 19h49 | POR REDAÇÃO

Está na pauta da reunião desta semana da comissão de comunicações da Câmara dos Deputados, com parecer favorável do deputado Alberto Goldman (PSDB/SP), um projeto de lei de autoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB/GO) que altera a alínea e do inciso I do artigo 23 da Lei de TV a Cabo. De acordo com a proposta, o canal universitário seria oferecido para uso compartilhado não apenas das universidades existentes na área de prestação do serviço, como estava originalmente na lei. Com a alteração proposta, as instituições de ensino superior – IES -, localizadas no município ou municípios da área de prestação de serviço, também poderão utilizar o canal. Esta mudança adapta a lei de TV a cabo a terminologia utilizada na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDB, aprovada depois da Lei do Cabo, e abre a possibilidade de utilização do canal universitário pelas faculdades de um modo geral, por exemplo.

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

EVENTOS
Não Eventos
Top