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Tributação
Votação do projeto do ISS só será concluída na próxima semana
quinta-feira, 04 de dezembro de 2003 , 17h24 | POR REDAÇÃO

Por divergências em relação ao dispositivo que determina três alíquotas para o ISS no substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao PLC 70/2002 (que modifica a Lei Complementar 116, que trata do ISS), o plenário do Senado adiou para a próxima terça a votação em turno suplementar do projeto. Trata-se da lei que, entre outras coisas, faz com que a TV por assintura pague ISS em lugar do ICMS.
Mais uma vez, durante a discussão em plenário na tarde desta quinta, 4, não houve manifestação alguma contrária à inclusão do setor de TV paga como tributável pelo ISS (imposto de nível municipal) em lugar do ICMS cobrado pelos estados. O adiamento teve o objetivo de buscar um consenso, que não foi obtido durante a discussão. A decisão final em relação a este dispositivo é importante para o setor de TV por assinatura porque, em princípio, o substitutivo da CAE determinaria que o setor de seria enquadrado na alíquota geral de 5%. Não é esta porém, a interpretação de parte dos senadores, que acreditam que o texto dá margem para que os municípios possam incluir todos os serviços na alíquota máxima de 10%.

A volta para a Câmara

O PLC 70 teve origem na Câmara dos Deputados, e como está sendo modificado no Senado, terá que voltar a ser apreciado na casa de origem. Resta porém, pouquíssimo tempo para que isso aconteça antes do recesso parlamentar, que deverá começar em 15 de dezembro. De qualquer forma, o governo tem interesse (e compromisso com os prefeitos) de aprovar o projeto ainda este ano para que o imposto possa ser cobrado nas novas bases já a partir de 1º de janeiro do próximo ano, uma vez que a Reforma Tributária (onde se pretende diminuir para três meses o prazo para entrada em vigor de um novo imposto ou de mudanças no sistema tributário, em vez de um ano, conforme determina o atual texto constitucional) ainda não foi aprovada.

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