Política
05/08/2003, 15:55

Projeto Jandira ainda não entrou na pauta da CCJR

POR FERNANDO LAUTERJUNG

O projeto de lei 256/91, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), não foi reapresentado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara dos Deputados na manhã desta terça, dia 5, como estava previsto. Diante das manifestações contrárias à Reforma da Previdência na Câmara, os trabalhos nas comissões estão suspensos até quinta. Durante esse período o acesso à Casa está restrito a funcionários e alguns poucos credenciados.
O texto do projeto Jandira, que trata da regulamentação do artigo 221 da Constituição e estabelece critérios e regras para a regionalização da programação de televisão, estava na CCJR apenas para ter sua redação final aprovada antes de seguir para o Senado. Mas, no final de junho, foi rejeitado. Com isso o projeto ganhou um novo relator, o deputado Roberto Magalhães Melo (PTB/PE), que prometeu entregar a mesma redação.
Segundo fonte próxima à deputada Jandira Feghali, o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT/SP), também presidente da CCJR, teria afirmado à deputada que o projeto deve entrar em pauta na próxima terça-feira, 12.

Regimento Interno

Ainda, o deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) entrou com um recurso contra o indeferimento de questão de ordem levantado pela CCJR. Segundo o discurso do deputado, a redação final do projeto deveria ter sido aprovada sem votação. O deputado lembra em seu discurso que o projeto de lei só sofreu emendamento enquanto estava em tramitação, mas nunca em sua redação final. O parágrafo 5º do artigo 198 do Regimento Interno da Câmara estabelece que a redação final só deve passar por votação caso passe por emendas ou retificações. "Figurando a redação final na Ordem do Dia, se sua discussão for encerrada sem emendas ou retificações, será considerada definitivamente aprovada, sem votação."

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