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Decreto de regulamentação do Funttel II
terça-feira, 05 de dezembro de 2000 , 20h48 | POR REDAÇÃO

O regulamento determina que mensalmente tanto as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações como as instituições autorizadas (que promovem concursos com uso de telefone, como 0300, por exemplo) deverão prestar contas à Anatel para que o conselho gestor do fundo avalie as contribuições de cada uma. A Anatel poderá realizar auditorias nas empresas para verificar o cumprimento da lei.

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