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Decreto de regulamentação do Funttel IV
terça-feira, 05 de dezembro de 2000 , 20h48 | POR REDAÇÃO

De acordo com a proposta, o mandato dos integrantes do conselho gestor do fundo será de três anos, com possibilidade de uma recondução. Mas os primeiros conselheiros terão mandato de dois ou três anos, a ser definido na nomeação de cada um deles. As reuniões ordinárias do conselho serão trimestrais. O presidente indicará o nome de seu substituto, que será submetido à aprovação do conselho. As decisões serão por maioria absoluta e o presidente tem o voto de Minerva. O conselho terá apoio administrativo do Ministério das Comunicações, do qual poderá requisitar funcionários. Também será responsável por estabelecer as normas referentes à operacionalização do Funttel.

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