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Decisão do Tribunal de Contas da União pressiona a Anatel
quarta-feira, 05 de dezembro de 2001 , 22h20 | POR REDAÇÃO

No início do ano, o TCU questionou a Anatel em relação ao tratamento que estaria sendo dado às operadoras de TV a cabo. Segundo o TCU, ao outorgar concessões às empresas de cabo, a Anatel deveria exigir nos contratos, conforme a Lei Geral de Telecomunicações, a reversibilidade dos bens das operadoras, deveria se responsabilizar pela universalização e continuidade dos serviços e deveria exercer o controle de tarifas (características próprias dos contratos de concessão, como o das teles fixas, por exemplo). A Anatel outorgou às operadoras de cabo concessões que são, na prática, autorizações, já que nenhuma das exigências típicas de "concessões públicas" definidas pela LGT foi levada ao pé da letra. Como a Lei do Cabo foi feita com um outro espírito e antes da Lei Geral, a Anatel não se preocupou com a contradição entre os dois documentos ao elaborar os contratos de concessão. Acontece que se a decisão do TCU for mantida, explica a Anatel, todos os contratos de concessão de cabo precisarão ser revistos. As operadoras não poderão mais dar seus bens como garantias de empréstimos, pois eles serão reversíveis à União em caso de falência das empresas. A Anatel também será obrigada a controlar tarifas, como faz hoje com as teles fixas e, em casos extremos, precisa garantir a prestação do serviço em caso de insolvência do operador.

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