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Não-oficiais argumentam que edital contraria leis II
quarta-feira, 07 de janeiro de 1998 , 23h20 | POR REDAÇÃO

O segundo ponto questionado pelo mandado de segurança refere-se à previsão de garantia de que não será aberta nenhuma outra licitação até seis meses após a publicação do ato de outorga referente a esta licitação. Argumentam os autores que, neste caso, está caracterizada a exclusividade, violando o artigo 84 da Lei Geral de Telecomunicações.

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