Comunicação
07/10/2002, 18:11

Regras do capital estrangeiro podem tramitar até abril

POR CARLOS EDUARDO ZANATTA

A Medida Provisória 70, que regulamenta a entrada de capital estrangeiro em grupos de comunicação, pode ficar tramitando no Congresso até abril de 2003. Isso não significa, contudo, que as empresas não possam negociar seus acordos com base na MP. Isso pode ser feito, mas precisarão torcer para que, em 60 dias, o Congresso não se manifeste contra a validade dos termos da medida. A seguir, entenda os principais prazos de tramitação da medida provisória na Câmara e no Senado. O prazo para emendas termina nessa terça, 8. A data base para a contagem dos prazos é 2 de outubro, dia seguinte à publicação da MP em Diário Oficial:

– Os parlamentares (senadores e deputados) têm seis dias, a contar do dia seguinte da publicação da MP no Diário Oficial, para apresentação de emendas ao seu texto: esse prazo vence dia 8 de outubro.

– O Congresso nomeia uma comissão mista (deputados e senadores) que terá 14 dias improrrogáveis para apresentar um parecer único que verse sobre a constitucionalidade, urgência e relevância da MP, sua adequação financeira e orçamentária e sobre o seu mérito. A comissão deverá também apreciar e manifestar-se sobre as emendas apresentadas à MP. O parecer da comissão mista poderá incluir uma proposta de projeto de conversão (quanto pretende modificar algum dispositivo da MP) ou simplesmente a aprovação ou a rejeição da MP. Para esse trabalho o prazo final é 16 de outubro.

– O relatório da comissão mista é enviado ao plenário da Câmara dos Deputados. Caso a comissão não faça seu relatório a tempo (dentro dos 14 dias) a proposta de MP vai direto para o plenário da Câmara, onde pode ser aproveitado o mesmo relator (ou sub-relator) da comissão para oferecer parecer sobre a matéria ao plenário.

– A Câmara tem até o 26º dia da publicação da MP para discutir o texto em plenário. Ou seja, esse prazo se esgota em 28 de outubro.

– A apreciação na Câmara começa pela constitucionalidade, urgência e relevância e adequação orçamentária e financeira. Somente se aprovados estes aspectos é que se aprecia o mérito da proposta. Se as condições preliminares não forem aprovadas, a MP é arquivada.

– A partir do 29º dia da publicação da MP, se a proposta não tiver sido apreciada no plenário da Câmara, já pode começar a ser discutida no plenário do Senado. Isso acontece a partir de 31 de outubro, portanto. No entanto, o Senado não pode votá-lá enquanto não for votada na Câmara.

– Uma vez apreciada na Câmara, o Senado tem até o 42º dia após a publicação da MP para discuti-la e apreciá-la. Esse prazo se encerra em 13 de novembro. Também no Senado a apreciação começa pela constitucionalidade, urgência e relevância e adequação orçamentária e financeira, somente sendo apreciado o mérito se aprovadas estas condições preliminares. A rejeição às condições preliminares obriga o arquivamento da MP.

– Caso o Senado emende a proposta, a proposta volta para a Câmara para apreciação das emendas em três dias.

– Passados 45 dias da publicação da MP (ou seja, 16 de novembro), caso a MP não seja apreciada nas duas casas, é concedida automaticamente urgência ao projeto. Com isso a pauta da casa fica "travada" e nenhuma outra proposta pode ser votada antes da MP.

– Se em 60 dias após a publicação da MP (1º de dezembro) a MP não for apreciada, ela é automaticamente prorrogada por mais 60 dias, sendo que continuam a valer todos os prazos anteriores. Ou seja, as pautas das casas que não apreciaram a MP ficarão "travadas", na melhor das hipóteses. Neste período, até o final da vigência da MP, o Congresso continuará obrigado a apreciar a MP.

– Todos os prazos de tramitação durante o recesso parlamentar são suspensos. O recesso começa no dia 15 de dezembro e vai até o dia 15 de fevereiro, ou seja, caso seja prorrogada, a MP vai valer até o dia 2 de abril de 2003.

– Caso não se vote a MP até o dia 2 de abril, ela perde a validade. Neste caso, a comissão mista terá 15 dias para apresentar uma proposta de Decreto Legislativo que "discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da MP". Ou seja, pode dizer se os acordos feitos com base na MP 70 valeram ou não. E se a comissão mista não fizer este decreto em até 60 dias, tudo o que foi feito durante a vigência da MP fica valendo automaticamente.

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