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Fenaj entra com representação contra regulamento de SVA
terça-feira, 07 de dezembro de 1999 , 21h33 | POR REDAÇÃO

Depois de protocolar na Anatel pedido de revogação da resolução 190/99 (regulamento de SVA), a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) entrou junto ao Ministério Público Federal com uma representação pedindo a revogação do regulamento. Segundo a Fenaj, a Anatel não respeitou a Lei de TV a Cabo, que previa a audiência do Conselho de Comunicação Social para qualquer tipo de regulamentação que afetasse o serviço. De acordo com a representação da Fenaj, mesmo que o Conselho de Comunicação Social ainda não esteja em funcionamento, deveria ter havido o envio do regulamento ao Congresso. Isso seria o fato deflagrador para a iniciativa do Congresso de compor e instalar o conselho e, assim, assegurar o cumprimento da Lei 8.977 (Lei do Cabo).

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