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Radiodifusão: PEC pode obrigar a criação de duas leis complementares
sexta-feira, 07 de dezembro de 2001 , 19h18 | POR REDAÇÃO

Se o texto da Proposta de Emenda Constitucional que muda o artigo 222 da Constituição for aprovado na forma como as lideranças dos partidos estão negociando, é provável que precisem ser criadas mais duas leis complementares para o setor de radiodifusão. É porque em dois momentos diferentes do texto da PEC há referência a lei complementar, mas não está claro se é uma mesma e única lei. No parágrafo terceiro da PEC está dito que todos os meios de comunicação social eletrônicos deverão obedecer ao artigo 221 da Constituição, na forma de lei específica. No parágrafo quarto da PEC, é dito que uma lei (não necessariamente a do artigo terceiro) disciplinará as condições de participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão. Outro ponto complicado da Proposta de Emenda Constitucional são os conceitos usados. A PEC fala de empresas jornalísticas, empresas de radiodifusão, meios de comunicação social e meios de comunicação social eletrônica. Da forma como está o texto, qualquer meio de comunicação social precisa ter seu conteúdo e responsabilidade editorial sob a tutela de brasileiros. Isso só incluiria portais de Internet, canais pagos etc. se estes veículos forem considerados meios de comunicação social. Acontece que o artigo 220 da Constituição não precisa quais são os meios de comunicação social e não fala de comunicação social eletrônica. Fica a dúvida, então, se as obrigações de controle nacional sobre o conteúdo serão extensivos a mídias que não existiam quando a Constituição foi escrita, em 1988.

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