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08/01/2004, 10:01

Antenistas poderão distribuir canais pagos e abertos em pacotes

POR REDAÇÃO

A regulamentação do artigo 38 da Lei do Cabo, proposta na consulta pública 485 publicada pela Anatel no final de dezembro, promete criar uma sensível mudança na relação entre empresas de TV paga e radiodifusores. A proposa da Anatel visa "atender locais de difícil ou inviável recepção dos sinais de radiodifusão sonora e de sons e imagens ou locais onde estes sinais não sejam recebidos com a qualidade mínima necessária". Na prática, a proposta resolve o problema dos antenistas, que têm como prioridade em seu trabalho distribuir as emissoras abertas.
A novidade é que a consulta lança uma série de definições até então inexistentes na regulamentação de TV paga e também de radiodifusão. Por esta razão, é provável que haja certa resistência dos radiodifusores ao texto proposto. Confira algumas das definições:

* Locais de difícil acesso são locais "onde a entrega dos sinais não seja viável em razão de condições sociais e econômicas desfavoráveis: compreendem-se os locais marcados pelas desigualdades sociais e econômicas, com precariedade de condições de habitação, de infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários, falta ou ineficiência na prestação de serviços públicos, sem acesso aos bens essenciais, falta de espaço público, dentre outras".

* Entidade Distribuidora de Sinais (EDS) são pessoas jurídicas legalmente constituída segundo as leis brasileiras, que se dispõem a executar, por seus próprios meios, a entrega dos sinais transmitidos por concessionárias do serviço de TV a cabo, nos locais de que trata o regulamento. O serviço de distribuição dos sinais abertos pode ser efetuado pela própria concessionária de TV a cabo.

* Usuário (e não assinante como no caso das operadoras de TV por assinatura) é a pessoa que contrata com a concessionária ou com a EDS a recepção dos sinais.

A Anatel apenas cadastrará as EDS e arquivará cópia do contrato entre esta e a concessionária de TV a cabo. Ou seja, a relação de prestação do serviço é apenas entre o operador e o contratado, não havendo licitação. A concessionária de TV a cabo poderá incluir outros canais de sua grade de programação entre os que poderão ser recebidos pelos usuários da EDS, criando a possibilidade de pacotes populares.
A EDS deverá oferecer a todos os seus usuários o mesmo conjunto de canais num mesmo local atendido pelos seus serviços.
A relação comercial entre a concessionária do serviço de TV a cabo e a EDS é regida pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre estas e a Anatel. O Código de Defesa do Consumidor regerá as relações entre os usuários e a concessionária de TV a cabo e também a EDS.

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