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Anatel esclarece decisão do Conselho Diretor sobre pleito da ABTA
sexta-feira, 08 de fevereiro de 2002 , 18h02 | POR REDAÇÃO

O conselheiro interino da Anatel Edmur de Moraes esclarece que o recurso administrativo da ABTA contra o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia não foi retirado de pauta da reunião do Conselho na última quarta, dia 6. O que na verdade aconteceu é que o recurso não foi conhecido pelo conselho por ter sido apresentado intempestivamente (fora do prazo). O conselheiro lembrou que, de acordo com o Regimento Interno da Anatel, o prazo para recorrer de decisões da agência é de 10 dias a contar da publicação do ato. O regulamento em questão foi publicado dia 10 de agosto do ano passado e a ABTA recorreu apenas no dia 29 de outubro. Edmur de Moraes acredita que o tema perdeu o sentido após a publicação da súmula sobre as características do serviço.

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