Lei do Cabo
08/06/2004, 19:11

CCS apreciará regulamentação do serviço de antena coletiva

POR REDAÇÃO

O superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, esteve na segunda, 7, expondo ao Conselho de Comunicação Social a proposta de regulamentação do artigo 38 da Lei de TV a Cabo. Trata-se do regulamento que resolveria a situação dos operadores do chamado serviço de antena coletiva, que distribuem sinais de televisão em regiões de difícil recepção e em geral de baixa renda, como é o caso de alguns bairos localizados em morros no Rio de Janeiro. A manifestação do CCS sobre qualquer tipo de regulamentação relativa ao serviço de TV a cabo é uma das exigências da própria legislação. De acordo com Ara Minassian, a proposta de regulamentação está sendo encaminhada para o CCS antes mesmo de aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel, até para que se houver alguma alteração a ser feita esta possa ser considerada pelo Conselho Diretor da Anatel. Giovander Silveira, presidente da Abetelmin, associação que reúne os antenistas, também se manifestou no CCS em defesa da aprovação da regulamentação.

Apenas ajustes

Após a consideração das 64 contribuições (pessoas físicas e jurídicas) feitas durante a consulta pública no começo deste ano, de acordo com Ara Minassian, o texto foi apenas ajustado para permitir melhor clareza aos objetivos da regulamentação. A único temor em relação à proposta da Anatel foi manifestado pelo conselheiro Roberto Wagner, representante das emissoras de televisão no CCS. Para Wagner, a criação das Entidades Distribuidoras de Sinais ? EDS, que fará a entrega do sinal aos usuários, poderá abrir uma brecha para a instalação de empresas que simplesmente captem o sinal das redes abertas diretamente dos satélites e os distribuam sem os comerciais inseridos pela geradora local. Na visão dos defensores da proposta, especialmente dos indignados dirigentes da Abetelmin, hoje isto já existe, e não afeta apenas as emissoras abertas, mas também os sinais das programadoras pagas: ?isso é conhecido como pirataria, e não faz parte do nosso negócio?.

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