Lei do SeAC
08/11/2012, 22:09

TV Climatempo obtém mandado de segurança contra decisão da Ancine

POR REDAÇÃO

A TV Climatempo conseguiu outra decisão judicial no processo em que pleiteia ser certificada como Canal Brasileiro de Espaço Qualificado pela Ancine. A decisão foi concedida pelo Ministério Público Federal, que impetrou um mandado de segurança solicitado pelo canal. O documento afirma que a agência se precipitou ao negar a certificação do canal e exigir as adaptações necessárias antes do prazo legal. O processo segue para sentença final da Justiça Federal.

A empresa já havia conseguido, no final de outubro, uma liminar que garante esta certificação junto à Ancine. Com a determinação, a TV Climatempo já está na lista atualizada de Canais Qualificados.

Com a decisão judicial, a TV Climatempo está habilitada a cumprir a cota estabelecida pela Lei 12.485/11 de canal brasileiro de espaço qualificado com veiculação de doze horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro, produzido por produtora brasileira independente.

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