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Mudança na Lei do Cabo resolverá o problema com o TCU
quarta-feira, 09 de janeiro de 2002 , 21h05 | POR REDAÇÃO

Guerreiro lembrou que a mudança do tipo de outorga do serviço de TV a cabo para autorização na Lei do Cabo resolverá o problema que vem embargando no TCU (Tribunal de Contas da União) os editais de TV a cabo. Pelo fato da lei considerar que o serviço é prestado através de concessão, o tribunal considera que este serviço tem características públicas, com todas as conseqüências, ou seja, reversibilidade de bens, garantia de continuidade por parte do poder concedente, entre outros detalhes. Guerreiro disse que entende a razão pela qual as empresas de TV a cabo, à época da elaboração da lei, "fizeram questão" de que o status das outorgas fosse de concessão: "Naquela época, a concessão era um estatuto mais forte, porque exigia um contrato com as duas partes (poder concedente e concessionário), diferentemente da autorização, que era um ato unilateral que poderia ser revogado a qualquer tempo pelo poder concedente. Mas agora isso não tem mais cabimento, com o advento da Lei Geral de Telecomunicações. Eu já me dispus a ir em uma reunião com a ABTA para ouvir os argumentos do setor e apresentar a nossa posição sobre o assunto. Estou apenas aguardando que marquem", disse Guerreiro.

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