Política
09/03/2004, 12:28

Governo quer mudar lei e criar canal da Radiobrás

POR RAQUEL RAMOS

O Poder Executivo pediu ao Congresso Nacional a alteração na Lei de TV a Cabo para que seja contemplado um canal específico para a Radiobrás. A mensagem presidencial, do dia 3 de março, saiu publicada no Diário Oficial no dia 4. Basicamente, o que o governo está pedindo, em regime de urgência, é que seja acrescentada uma nova alínea ao inciso I do artigo 23 da Lei 8.977/95, de modo que as operadoras de cabo fiquem obrigadas a levar um canal do Poder Executivo Federal, "para a documentação e transmissão de atos e matérias do interesse do Governo Federal, a ser operado pela Radiobrás". Ainda segundo o projeto de lei proposto pelo governo, a Anatel normatizará os critérios técnicos e as condições de uso dos canais básicos de utilização gratuita previstos na Lei do Cabo.
O argumento do Executivo é que o Legislativo e o Judiciário já têm seus canais próprios. O Executivo diz na justificativa do projeto que é obrigado a operar em caráter precário pela NBR, que está em apenas 12 localidades e mesmo assim graças a um acordo com a Net, que o carrega como se fosse o canal educativo cultural. Segundo o texto, o canal NBR corre o risco, a qualquer momento, de deixar de ser transmitido ou então de ter seu tempo compartilhado com outras entidades que têm o direito de usar o canal educativo cultural. O governo diz ainda que o caráter precário de transmissão do NBR limita seu tipo de programação.
A proposta de mudança na Lei do Cabo é assinada pelo ministro da Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica, Luiz Gushiken, e pelo então ministro das Comunicações, Miro Teixeira.

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