OUTROS DESTAQUES
Tributação
TV paga pode ou não ser enquadrada na nova lei do ISS
quarta-feira, 09 de julho de 2003 , 18h49 | POR REDAÇÃO

O Senado aprovou uma lei que pode ser boa ou ruim para a TV por assinatura. Boa para quem estiver disposto a entrar na Justiça para pagar o ISS em lugar do ICMS. Ruim porque o que era para ser dito de forma explícita ficou ambíguo.
Explica-se: foi aprovado nesta quarta, 9, o projeto 161/89, de autoria de Fernando Henrique Cardoso e relatado por Romero Jucá (PMDB/RR). O projeto amplia a lista de itens que passam a ficar sujeitos ao ISS (cobrados pelos municípios e na casa dos 5%) em lugar do ICMS (cobrado pelos estados e estabelecido em 10,5% para a TV paga). O texto vai, agora, para a sanção presidencial. Originalmente, o projeto contemplava um item na lista de serviços sujeitos ao ISS, o 12.16, com a seguinte redação:

"12.16 ? Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres, para aparelhos de televisão, microcomputadores, equipamentos eletrônicos ou congêneres, quando houver a prestação do serviço com interação ou prévia escolha do destinatário final da programação, mediante transmissão por qualquer processo."

O substitutivo do relator foi aprovado sem a caracterização final, ou seja, o item 12.16 ficou assim:

"12.16 ? Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres."

Ainda é possível tentar brigar para dizer que isso é TV por assinatura e que, portanto, o serviço está sujeito ao ISS, e não mais ao ICMS, mas não é algo explícito. Fica a porta aberta para os advogados que quiserem comprar briga com os estados.

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

EVENTOS
Não Eventos
Top