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Reforma tributária
Isenção de ICMS para radiodifusão afeta TV paga
terça-feira, 09 de setembro de 2003 , 18h11 | POR REDAÇÃO

Nos debates sobre a reforma tributária, uma questão preocupante começa a se desenhar para o setor de TV paga: a inviabilização da tese que sustenta o Projeto de Lei Complementar (PLP 060/2003) proposto no dia 18 de junho pelo deputado Luiz Carlos Jorge Hauly (PSDB/PR), que enquadra a TV por assinatura em todas as suas tecnologias como um serviço suscetível ao pagamento do ISS, cobrado em esfera municipal. O projeto mal começou a andar, mas o argumento defendido pelo deputado (sintonizado com a ABTA) é de que o serviço de TV paga apenas utiliza um meio de transporte de sinais, mas que a natureza do negócio é distribuir conteúdo, assim como a Internet. Só que, pelo texto da reforma tributária em vias de ser enviado ao Senado, a distribuição de conteúdo é passível de cobrança de ICMS, ficando a radiodifusão isenta justamente porque é um serviço prestado gratuitamente. Na avaliação de Luiz Carlos Baliero, advogado da Abril, o texto da reforma compromete o argumento usado pelo projeto do deputado Jorge Hauly. Baliero chama ainda a atenção para a discussão da mesma questão na esfera do Judiciário. Ele afirma que a TVA (em duas operações do Paraná) está defendendo na Justiça a tese de que distribuição de conteúdo não deveria pagar ICMS, e nesse momento aguarda duas decisões, uma do Supremo e outra do STJ. Segundo ele, com a mudança constitucional mantida em favor da radiodifusão, também no Judiciário a tese ficará prejudicada.

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