Capital estrangeiro
09/10/2002, 18:15

Empresas podem aproveitar prazos da MP para atropelar Congresso

POR REDAÇÃO

A Medida Provisória 70, que regulamenta a entrada de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão, também dá a chance a que as empresas de rádio e TV regularizem sua situação com relação ao Decreto 236/67. Segundo declarações do ministro das comunicações, Juarez Quadros, a idéia é acabar com eventuais "contratos de gaveta" existentes. Há quem considere, contudo, que nenhuma ação efetiva será tomada por parte das empresas enquanto a MP não for convertida em lei. Mas pode não ser bem assim.
O Congresso precisará votar a MP em 60 dias ou transformá-la em lei. Vencido esse prazo, se nada for feito, prorroga-se por mais 60 dias a validade da medida provisória. Se ainda assim nada for feito, o Congresso precisa, em outros 60 dias, por meio de Decreto Legislativo, dizer se os atos praticados durante a vigência da MP são válidos ou não. Se não disser nada, os atos serão considerados válidos. Ou seja, se o Congresso não fizer nada, as empresas terão 120 dias contados a partir de 1º de outubro (e desconsiderados os dias do recesso parlamentar que vai de 15 de dezembro até 15 de fevereiro) para fechar seus negócios com base na MP.
Acontece que este é justamente um período complicado para o Congresso, pois coincide com o fim de uma legislatura e início de outra, renovada em quase 50%. O Congresso estaria, em tese, desarticulado para tomar qualquer decisão.
O próprio PT, que foi o único partido a apresentar emendas à medida provisória, ainda não decidiu o que fazer em relação aos atos que estejam sendo praticados agora, enquanto a MP está em vigor. Ou seja, na prática, é possível que algumas empresas de comunicação utilizem esse período em que não existe uma coordenação política efetiva no Congresso para aproveitar a MP em toda a sua plenitude.

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